VOLTAR

A condenação criminal suspende os direitos políticos?

A suspensão dos direitos políticos não é outra forma de penalização, mas uma consequência da condenação criminal

A Súmula 9 do TSE afirma que o condenado por sentença condenatória transitada em julgado (ocorre quando não cabe mais recurso no processo) tem automaticamente suspensos seus direitos políticos.
Somente após o cumprimento ou extinção da pena cessará a suspensão. Em breve síntese os direitos políticos são o de votar e ser votado.

A suspensão dos direitos políticos não é outra forma de penalização, mas uma consequência da condenação criminal.

Atenção, antes do trânsito em julgado, ou seja, para os presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, permanece o direito ao voto, desde que estejam em situação regular no cadastro eleitoral.

(Por Isabelly Malacarne dos Passos e Mariana Regatieri)


Comentários

VOLTAR