A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 4065/20, de autoria do deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES), que estabelece que os laudos e os atestados médicos com o diagnóstico de transtorno do espectro autista tenham validade por prazo indeterminado.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rejane Dias (PT-PI), ao considerar o texto original e três apensados. A regra será inserida na Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Da Vitória aponta que o autismo não é um transtorno passageiro ou de caráter intermitente. Segundo ele, após o diagnóstico, esta condição acompanhará a pessoa pelo resto da vida, mesmo que haja melhorias em seu desenvolvimento. “Empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados”, destaca o parlamentar capixaba. “Para a população de baixa renda, a espera média por consulta, perícia e laudo pode chegar a dois ou mesmo três anos.”
A relatora do projeto na comissão defendeu os argumentos. “Apesar dos direitos e garantias previstos em lei, a sua concretização ainda é dificultada em razão de exigências burocráticas que contrariam o bom-senso, como, por exemplo, a necessidade de renovação de atestado e de relatórios médicos sobre uma condição que não tem cura”, anotou Rejane Dias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
