Em pronunciamento da tribuna da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (12), o deputado Da Vitória (Cidadania-ES) pediu celeridade na aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê prisão após condenação em segunda instância.
O parlamentar afirmou que não há motivos para uma condenação confirmada por um colegiado de juízes deixar de ter iniciada o cumprimento da pena. A decisão do Supremo, em julgamento finalizado na quinta-feira passada, é que as prisões só ocorram depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos.
“Não dá para ficarmos nas redes sociais chorando o leite derramado em relação à posição do Supremo Tribunal Federal - que é quem interpreta a Constituição -, que decidiu que os tribunais não devem acatar a prisão em segunda instância. Ao invés de reclamarmos, o Parlamento deve fazer o seu dever de casa: reformar esse entendimento”, argumentou.
Também tramita no Senado Federal uma PEC para mudar trechos da Constituição e permitir novamente a prisão após condenação em segunda instância.
Da Vitória disse que vai trabalhar pela aprovação da nova PEC, de autoria do deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, para que o Congresso reveja esse entendimento da Corte.
“Se um colegiado já confirmou a condenação, não há motivo para a pena não comece a ser cumprida. Dificilmente essa decisão será mudada por outro tribunal.Vamos decidir de acordo com a vontade popular. A impunidade não terá mais vez no Brasil ”, avisou Da Vitória.
