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Foi aprovado na última terça-feira (16) na Câmara Municipal de Águia Branca o Projeto de Lei nº 034/2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício 2024 do município aguiabranquense.
Os vereadores, também votaram favoráveis aos projetos 031/2023 e 033/2023 que cria o CMHIS (Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social) juntamente com o FMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social) e o que autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com premiação para a campanha de arrecadação do IPTU.
Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade dos edis.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.
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