De acordo com informações do site da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), o estado tem somente uma delegacia especializada na proteção à criança e ao adolescente, localizada na capital, Vitória. Por entender que apenas uma unidade não dá conta da atual demanda, o deputado Allan Ferreira (Podemos) apresentou a Indicação 1.271/2025 ao Executivo estadual, solicitando a criação de mais delegacias especializadas de repressão à exploração sexual infantil no Espírito Santo.
Na justificativa da indicação, o parlamentar faz referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Representa um avanço significativo na política de proteção integral prevista no ECA (Lei Federal 8.069/1990), bem como no cumprimento de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança”, argumenta.
“A ampliação da rede especializada, com profissionais treinados e dedicados exclusivamente ao combate desses crimes possibilitará uma melhor eficiência da Administração Pública para a investigação e conclusão dos crimes de exploração infantil”, acrescenta.
Tramitação
A indicação foi lida e aprovada na sessão ordinária do dia 26 de agosto e agora será encaminhada ao governador Renato Casagrande (PSB).
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