Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) uma iniciativa que propõe reconhecer, no âmbito estadual, a ausência justificada de pais e mães atípicos em situações emergenciais envolvendo seus filhos ou dependentes. A proposta é do deputado estadual Zé Preto (sem partido), por meio do Projeto de Lei (PL) 50/2026.
A medida estabelece que o pai ou a mãe atípica que exerça função de responsável técnico ou de profissional legalmente exigido para o funcionamento de estabelecimentos públicos ou privados poderá se ausentar do trabalho em casos de emergência relacionados ao filho ou dependente. Nesses casos, a ausência deverá ser considerada justificada, evitando a aplicação automática de penalidades administrativas, éticas ou disciplinares.
Pelo texto, são considerados pais ou mães atípicos os responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições crônicas que demandem cuidados contínuos. Já a situação de emergência é caracterizada por ocorrência súbita ou agravamento do estado de saúde, emocional ou comportamental do filho ou dependente que exija a presença imediata do responsável.
Para que a ausência seja reconhecida, o projeto prevê que seja comprovada a condição de pai ou mãe atípica, além da comunicação ao estabelecimento ou órgão competente no menor prazo possível e, quando necessário, a comprovação posterior da situação emergencial.
Imprevistos
Na justificativa da proposta, o deputado destaca as dificuldades enfrentadas por essas famílias diante de situações imprevistas. “Pais e mães atípicos convivem com demandas permanentes e, muitas vezes, imprevisíveis relacionadas aos cuidados de seus filhos, especialmente em situações emergenciais que exigem sua presença imediata”, explica o parlamentar.
O deputado também ressalta que a falta de previsão legal pode gerar insegurança e punições injustas a esses profissionais. “A ausência de diretriz legal pode resultar em penalizações automáticas e desproporcionais, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade”, acrescenta o proponente.
O projeto também prevê que o poder público possa incentivar a adoção de protocolos e boas práticas para apoiar pais e mães atípicos que desempenham funções essenciais. A matéria vai tramitar nas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças antes de seguir para votação em plenário.
Acompanhe a tramitação do PL 50/2026
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