Por meio do Projeto de Lei (PL) 149/2026, o deputado Gandini (Podemos) pretende combater o transporte irregular de passageiros. A medida cria diretrizes para prevenir e reprimir a captação irregular em rodoviárias, aeroportos, estações hidroviárias, ferroviárias, terminais metropolitanos e intermunicipais, além de centros turísticos.
O texto considera como captação irregular “a abordagem direta de usuários com a finalidade de oferecer transporte remunerado de passageiros sem autorização do poder público ou sem cadastro em plataforma ou serviço oficialmente autorizado”.
Na mensagem aos pares, Gandini justifica que a prática de “aliciamento de passageiros” acontece quando eles são abordados dentro de terminais e têm acesso à oferta de transporte irregular, “o que pode gerar riscos à segurança dos usuários e prejudicar serviços de transporte devidamente autorizados”.
“O problema é amplamente relatado em aeroportos nacionais, inclusive no Aeroporto de Vitória, Eurico de Aguiar Salles, onde taxistas autorizados e motoristas de aplicativo cadastrados convivem com indivíduos que realizam captação irregular de passageiros dentro do terminal”, completa.
O texto autoriza o Executivo a firmar parcerias concessionárias de aeroportos, órgãos federais e municípios para proceder a fiscalização e destaca que caberá a essa instância regulamentar as penalidades a serem aplicadas a eventuais infratores.
Tramitação
Os colegiados de Justiça, de Infraestrutura, de Segurança e de Finanças analisarão a proposta.
Acompanhe o andamento do projeto na Assembleia.
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