O deputado Denninho Silva (União) propôs, por meio do Projeto de Lei (PL) 415/2026, a Política Estadual de Reparação Social e Proteção Integral aos Familiares de Vítimas de Feminicídio. Os objetivos são a redução dos impactos sociais, psicológicos, familiares e econômicos e o fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio. A proposta também busca prevenir a descontinuidade escolar, o agravamento da vulnerabilidade social e a ruptura de vínculos familiares e comunitários.
Entre as diretrizes estão o atendimento prioritário em serviços públicos de apoio psicológico, psicossocial, socioassistencial e de saúde; orientação jurídica sobre direitos civis, previdenciários, assistenciais, sucessórios, de guarda, tutela e alimentos; prevenção da revitimização institucional; integração entre os órgãos da rede de proteção, com garantia do sigilo e da proteção de dados pessoais; além de ações nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar, qualificação profissional, inclusão produtiva, geração de renda e empregabilidade.
“A iniciativa também pretende evitar a revitimização institucional, que ocorre quando familiares precisam repetir sucessivamente a mesma situação traumática em diferentes órgãos, sem orientação adequada, sem fluxo de atendimento claro e sem encaminhamento efetivo. Trata-se de uma medida necessária, que busca transformar a resposta do Estado garantindo que a proteção não se encerre na apuração do crime, mas alcance aqueles que permanecem vivos e diretamente atingidos por suas consequências”, defende o autor.
Tramitação
O projeto será avaliado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Assistência Social e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 415/2026
.jpg)
