O deputado Capitão Assumção (PSL) é o autor do Projeto de Lei (PL) 760/2019, que torna obrigatória a instalação de câmeras no interior de veículos utilizados para transporte escolar no Estado e o seu monitoramento por empresas especializadas.
“Ante a triste realidade de aumento de violência e dos mais variados tipos de abusos a crianças, a medida visa coibir tais práticas, sendo um mecanismo de fiscalização e controle por parte dos pais ou responsáveis das crianças transportadas”, justificativa o parlamentar.
Segundo a proposta, as empresas deverão fazer o monitoramento em tempo real; manter arquivos por 90 dias; disponibilizar, quando solicitado, o acesso às filmagens aos pais ou responsáveis pela criança e às autoridades encarregadas de apuração; e comunicar imediatamente à polícia em caso de atitudes suspeitas no interior do veículo.
Caso a matéria seja aprovada, a lei derivada vai entrar em vigor 30 dias após sua publicação em diário oficial.
Tramitação
A proposição foi lida na sessão ordinária de 16 de setembro e deve passar pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Segurança e de Finanças, antes de ser votada pelo Plenário. No momento, encontra-se em análise na Procuradoria-Geral da Casa.
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