O deputado Allan Ferreira (Pode) apresentou matéria que atualiza a Política Estadual do Cooperativismo (Lei Estadual 8.257/2006). Levando em consideração a idade da norma local e alterações mais recentes da federal, o parlamentar propõe através do Projeto de Lei (PL) 678/2025 um novo texto para os objetivos da política, visando maior eficácia e mais segurança jurídica para atuação no segmento capixaba.
Uma das principais mudanças é sobre a criação de instrumentos e mecanismos para estimular o crescimento das atividades cooperativistas. Tal objetivo passa a ser atrelado ao Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo (OCB/ES), textualmente definido como órgão técnico consultivo de governo.
Já o objetivo da prestação de assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado também deverá ter como base um planejamento elaborado sob a assessoria do sistema OCB/ES.
Allan defende que as alterações trazem “uma série de disposições mais coerentes com a realidade do setor cooperativista” privilegiando “a regularização das cooperativas junto ao seu órgão gestor”. Pela Política Nacional (5.764/1971), as cooperativas sociais devem estar constituídas perante a Junta Comercial, bem como pelas organizações das cooperativas do Brasil. A reafirmação na norma estadual representaria “mais coerência ao microssistema normativo cooperativista”, afirma o deputado.
Outro ponto da proposição determina que o poder público deverá estruturar mecanismos de comunicação e conhecimento para a propagação da cultura e da doutrina cooperativista, além de contribuir, em consonância com o Sistema OCB/ES, para uma ambiência íntegra e sem sociedades cooperativas irregulares.
As alterações ainda atrelam a regularidade junto à OCB/ES ao direito das cooperativas oferecerem crédito consignado a servidores, participarem de licitações, receberem recursos de emendas parlamentares ou ainda celebrarem convênios com o Estado.
O PL 678/2025 passará pelas comissões de Justiça, de Cooperativismo e de Finanças da Ales.
Acompanhe a tramitação do PL 678/2025
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