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A vigência da Lei 12.520/2025, chamada de “SOS Educação”, foi tema de pronunciamento do deputado Callegari (PL) em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (20) na Assembleia Legislativa (Ales). A norma institui medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação.
Essa lei teve como origem o Projeto de Lei (PL) 469/2025, de Callegari, aprovado em julho deste ano. A legislação está em vigor desde o final daquele mês e, segundo o parlamentar, já está rendendo frutos para toda a comunidade escolar.
“Garante a segurança de todos os profissionais da educação, do porteiro ao diretor, estabelecendo responsabilização. Os gestores são convidados a assumir a segurança, a defesa da integridade física de todos os profissionais sob sua responsabilidade. Todo ato de violência deve ser registrado em ata, o Conselho Tutelar e o Ministério Público são convocados, e os pais do adolescente infrator responsabilizados”, explicou.
Para o deputado, todos que cometem atos de violência dentro do ambiente escolar devem ser punidos. Ele disse que vai ter uma agenda em breve com a Polícia Militar (PMES) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) para dar plena eficácia à lei em todas as escolas do Estado. “Muitos gestores reclamam da demora da polícia chegar para cessar uma violência que o professor está sofrendo”, disse.
Ele ainda falou que muitas vezes falta orientação sobre a confecção de um boletim de ocorrência, mas que qualquer agressão ocorrida no ambiente escolar precisa ser registrada. “Seja contra aluno, entre alunos e contra professores. Não pode ser colocada para debaixo do tapete. Se um aluno agride um professor não é apenas questão de o professor prestar queixa ou não, o diretor da escola tem o dever e a polícia também de registrar essa agressão para dar início ao devido processo criminal. No caso de menor de idade, processo com ato infracional na Vara da Infância”, salientou.
Por fim, o parlamentar contou que vem recebendo pedidos de vários estados do Brasil interessados em reproduzir a legislação. Mas, na avaliação de Callegari, é necessário tornar a norma uma lei federal, para alcançar todo o Brasil, não apenas o Espírito Santo.
Doação de alimentos
O deputado João Coser (PT) usou a tribuna para conclamar deputados e servidores a contribuírem com a doação de alimentos não perecíveis para a campanha que marca o primeiro ano do Dia Estadual de Enfrentamento à Pobreza, instituído pela Lei 12.509/2025, originário de projeto de autoria dele (PL 631/2024). As doações começaram no último dia 17 e vão até a próxima sexta-feira (24).
“Combate à pobreza se faz com ação, política pública e solidariedade. É garantir comida no prato, moradia digna, acesso e oportunidade a todos os brasileiros e brasileiras. (...) Política boa é a que transforma a vida das pessoas para melhor”, frisou.
Quem quiser fazer uma doação pode trazer os alimentos até a sede da Ales, no térreo, das 7 às 19 horas. Também é possível fazer o agendamento da coleta a domicílio pelo telefone (27) 99807-1694. “Todos os itens arrecadados serão destinados à Campanha Paz e Pão, campanha permanente da Arquidiocese de Vitória no combate à fome e na promoção da solidariedade”, concluiu.
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