A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) sediou, na noite desta terça-feira (21), um seminário sobre a Reforma Administrativa que está em discussão no Congresso Nacional. O evento foi promovido pelos deputados Iriny Lopes (PT), João Coser (PT) e Camila Valadão (Psol).
Três proposições diferentes - uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei e um projeto de lei complementar - defendem que a reforma vai trazer eficiência estatal, implementação da meritocracia no funcionalismo público e a extinção de privilégios. Mas os participantes do evento não concordam que as mudanças tragam benefícios para a população.
Ameaças
O professor Rafael Bellan, representante da Associação de Docentes da Ufes (Adufes), foi um dos palestrantes e destacou vários pontos em que a reforma, na opinião dele, pode prejudicar o serviço público no Brasil. “Ela coloca um teto de limite para o gasto com o servidor público e isso (..) vai impedir que tenha reposição de aposentados, por exemplo”, citou.
Outro ponto apresentado por Bellan é que a reforma pode significar o fim dos concursos públicos. “Vai possibilitar que quem está na gestão do serviço público antes de cobrar do ente federativo um concurso público, um processo seletivo, busque terceirizações temporárias, substitutos de diversas ordens (...). Há uma espécie de privatização do espaço do serviço público”, explicou.
A preocupação com o fim das progressões de carreira também foi destacada no seminário. Esse sistema, segundo o professor, pode ser substituído por um conjunto de metas quantitativas.
“Essa configuração coloca o serviço público em uma perspectiva muito de metrificação, de quantificação. (...) As métricas normalmente são muito matemáticas. (...) Imagina um posto de saúde. A métrica seria o quanto de pessoas foi atendido no dia? Então isso distorce o entendimento de que o serviço público tem que ter qualidade”, enfatizou.
Competência para discutir
Embora a competência de legislar sobre a reforma administrativa seja do Congresso Nacional, a deputada Iriny Lopes falou da importância de trazer o debate para os estados e também para os municípios.
“Eu acho que a política a gente discute em todos os lugares. Essa Casa tem tanta responsabilidade com o Brasil e com os malefícios que estão contidos na proposta de reforma administrativa, quanto quem vai votar nela. Então, assim, nós somos políticos, nós temos que dar opinião e fazer esclarecimentos”, afirmou Iriny.
Ela ponderou que a competência de votar é dos deputados federais, “mas não exclusivamente de discutir, porque a repercussão será sobre todas as pessoas: os funcionários públicos e as pessoas que precisam e que usam os serviços públicos”.
Para a deputada Camila Valadão, o evento foi importante porque, a partir de vários argumentos de diferentes perspectivas, possibilitou melhor compreensão das propostas que estão em discussão no Congresso Nacional.
“É o que a gente está chamando de ‘deforma administrativa’, porque na verdade deforma o serviço público brasileiro, que é do povo brasileiro e não do Congresso Nacional. Aqui a gente entendeu melhor quais são os projetos que tramitam hoje que alteram substancialmente a prestação desse serviço para a população, que é fundamental”, pontuou.
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