Estabelecer diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Sucessão Familiar na Agricultura Familiar no Espírito Santo. Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 233/2026, apresentado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Zé Preto (Pode).
A iniciativa tem como escopo incentivar a continuidade das atividades produtivas nas propriedades rurais familiares e estimular a permanência das novas gerações no meio rural. O texto considera sucessão familiar rural o processo de transferência de imóvel rural entre membros da mesma família que desenvolvam atividade agrícola em regime de agricultura familiar.
Na justificativa da matéria, o parlamentar destaca que a agricultura familiar possui papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do Estado, sendo responsável por significativa parcela da produção de alimentos, da geração de renda e da dinamização das comunidades rurais. Dessa forma, é importante a continuidade das atividades produtivas com a permanência das novas gerações no campo e a transição da propriedade entre os membros da família.
“Nesse contexto, a presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Sucessão Familiar na Agricultura Familiar, em harmonia com as políticas públicas já existentes voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, à assistência técnica e ao desenvolvimento rural sustentável”, afirma Zé Preto.
Entre as diretrizes estão o incentivo à continuidade das atividades produtivas nas propriedades; o estímulo à permanência de jovens no meio rural; o fortalecimento da sustentabilidade econômica das propriedades; o apoio à orientação técnica, jurídica e documental relacionada à sucessão; e a promoção da capacitação, da inovação e do empreendedorismo no campo.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá promover ações, programas e parcerias voltados ao incentivo da sucessão familiar rural, em articulação com políticas públicas já existentes relacionadas à agricultura familiar, à assistência técnica e extensão rural, ao desenvolvimento rural sustentável e à juventude no campo.
Segundo o deputado, o projeto tem caráter orientador e programático, voltado ao fortalecimento da atividade rural familiar e à valorização do produtor rural capixaba. A sucessão familiar rural ainda enfrenta obstáculos relacionados à falta de orientação técnica, documental e jurídica, bem como às dificuldades de acesso a instrumentos que favoreçam a permanência de jovens no meio rural com perspectivas de inovação, empreendedorismo e sustentabilidade econômica.
Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Tramitação
A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Agricultura e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 233/2026
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