em determinados crimes contra a administração pública, mas o que são esses direitos?
Os direitos políticos são conhecidos também como direitos de cidadania, e é o conjunto de direitos atribuídos aos cidadãos que permitem que estes tenham efetiva participação e influência nas atividades governamentais, seja através do voto, ou do exercício de cargos públicos.
Gozar plenamente dos direitos políticos significa dizer que o cidadão está apto a se alistar eleitoralmente, ou seja, tirar o título de eleitor e votar em plebiscitos, eleições e referendos, e também está apto a se candidatar a cargos públicos eletivos, bem como ser nomeado para cargos públicos não eletivos.
Sendo assim, quem não está em dia com os seus direitos políticos não pode se filiar a nenhum partido e não pode assumir nenhum cargo público, mesmo que não seja eletivo.
Este artigo é meramente informativo, não substituindo a consulta com um(a) advogado(a) de confiança
Autoria:
Isabelly Malacarne dos Passos – OAB/ES 33.393
Mariana Regatieri – OAB/ES 25.801
%2C%20com%20o%20Trem%20da%20Ro%C3%A7a%20-%20ano.jpg)
.jpg)
.jpg)