.jpg)
Na última terça-feira (06/09), aconteceu na Câmara Municipal, uma Audiência Pública que tratou de assuntos referentes ao registro de imóveis na sede do município de Águia Branca, conhecido como “Regularização Fundiária Urbana (REURB)”.
Cerca de 40 pessoas, entre moradores do centro da cidade, vereadores, servidores e secretários municipais, o vice-prefeito, Efrém Basílio (PT), o prefeito Jailson Quiuqui (Cidadania) e representantes da empresa responsável pela realização dos serviços estiveram presentes.
Os trabalhos deverão começar já na segunda quinzena deste mês de setembro ou no início do próximo mês de outubro. O prazo para a conclusão do projeto que a princípio atenderá apenas o centro de Águia Branca será 12 meses.
Os interessados em registrar seus imóveis não terão despesas cartoriais, porém os custos de serviços técnicos prestados pela Flex Regularização Fundiária ficarão entre R$1.500,00 a R$1.800,00, no máximo. A prefeitura aguiabranquense também não terá qualquer tipo de despesa com a ação.
Será criado uma comissão municipal para acompanhar a execução dos serviços e um link será disponibilizado no site da Prefeitura de Águia Branca com o termo de adesão e documentos necessários.
O prefeito Jailson Quiuqui informou que nessa primeira etapa apenas o centro da cidade será contemplado, mas que pretende estender o projeto para todos os bairros.
PROJETO DE LEI SOBRE O REURB JÁ FOI APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL
Tramitado e votado em regime de urgência, o projeto de lei nº 061/2022 que trata do REURB (Regularização Fundiária Urbana), de autoria do Executivo Municipal, já foi aprovado por unanimidade na última terça-feira (30/08) pelos vereadores aguiabranquenses em sessão ordinária da Casa de Leis.
Com a aprovação do referido projeto de lei, institui - se no município o programa "Águia Branca Legal" e estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos e a titulação de seus ocupantes, obedecendo a Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017.
%2C%20com%20o%20Trem%20da%20Ro%C3%A7a%20-%20ano.jpg)
.jpg)
.jpg)