A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou recentemente mudanças na Constituição Estadual que tornam obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e reforçam os mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. O tema voltou a ser abordado por deputados estaduais na sessão ordinária desta quarta-feira (21), quando os parlamentares destacaram as novas regras para a destinação e o acompanhamento das verbas.
Fotos da sessão
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), ressaltou que as mudanças aprovadas pela Assembleia atendem às recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em relação à transparência e à rastreabilidade dos recursos.
“Nossa Casa é a mais transparente do Brasil. Por isso, não há necessidade de ficar criticando a transparência, até porque nós acabamos de aprovar as medidas necessárias para o rastreamento e para a transparência necessária, que é pela qual essa Casa prima e é, por isso, que ela ganhou todos esses prêmios. A Assembleia do Espírito Santo, além de ter sido a Assembleia mais transparente do Brasil, foi o Poder mais transparente do Estado”, afirmou o presidente.
Marcelo Santos também disse que a mudança na Constituição Estadual não representa aumento de gastos públicos, mas estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais. “O que nós votamos aqui da emenda impositiva não criou nenhuma despesa nova no Orçamento do Estado”, frisou.
Destinação dos recursos
O deputado Hudson Leal (Agir) observou a importância de esclarecer à população sobre a finalidade das emendas parlamentares. “Esse dinheiro não é para o deputado, é para alguma ação voltada à sua comunidade”, explicou.
Já Callegari (DC) enfatizou que a execução obrigatória das emendas também contribui para a autonomia dos parlamentares na indicação de recursos, independentemente de quem esteja à frente do governo do Estado.
Na mesma linha, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) relatou dificuldades enfrentadas anteriormente na liberação de emendas. Segundo ele, dos R$ 1 milhão indicados em 2019, apenas R$ 65 mil foram pagos. “Agora faz justiça com todos os deputados estaduais, para que a gente possa ter a nossa independência”, pontuou.
O deputado José Esmeraldo (União) também acentuou a aprovação da medida. “Essa foi uma vitória para os 30 deputados da Assembleia Legislativa”, declarou.
Recomendações do STF
A Emenda Constitucional 120/2026, originada da PEC 4/2026 e aprovada no último dia 13, alterou a Constituição Estadual para estabelecer a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais.
A iniciativa segue recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a adequação dos processos orçamentários estaduais ao modelo federal, com observância de critérios de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos.
A regulamentação foi aprovada posteriormente, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026, que estabeleceu critérios para execução, fiscalização e transparência das emendas, com aplicação prevista a partir do Orçamento de 2027.
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