Lei Maria da Penha: 20 anos com novos desafios e mais proteção a vítimas

Diante de novos contextos de vulnerabilidade, legislação foi adaptada para ampliar proteção a vítimas de violência de gênero (Foto: Paula Ferreira)

“Eu só queria me manter viva”. Foi com esse objetivo que Renata Ferrari recorreu, há quase 20 anos, a uma legislação que acabava de entrar em vigor no Brasil. Vítima de violência física, psicológica, sexual e patrimonial, ela foi uma das primeiras mulheres de Vila Velha e do Espírito Santo a buscar proteção com base na Lei Maria da Penha.

Naquele momento, Renata não imaginava que acompanharia de perto os primeiros passos de uma das legislações mais importantes do país no enfrentamento à violência contra a mulher.

Antes da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ela já havia procurado ajuda. Mas conta que as medidas adotadas contra o agressor eram insuficientes diante da gravidade da violência.

“O agressor precisava entregar uma cesta básica ou levar um kit de higiene pessoal para clínicas, abrigos e instituições semelhantes”, relembra. Depois, segundo ela, a consequência era pior. “Quando voltava para casa, a violência era ainda maior.”

A experiência de Renata traduz uma das principais mudanças introduzidas pela Lei Maria da Penha: a violência doméstica deixou de ser tratada como uma ocorrência de menor potencial ofensivo, passível de sanções como prestação pecuniária ou entrega de cestas básicas, e passou a contar com mecanismos próprios de proteção, investigação, responsabilização e assistência à mulher.

A lei criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabeleceu medidas protetivas de urgência e alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. O texto também reconheceu a violência doméstica e familiar contra a mulher como violação de direitos humanos.

Para Renata, a mudança foi concreta. “Costumo dizer que a Lei Maria da Penha foi, literalmente, um divisor de águas na minha vida. Eu era uma pessoa antes dela e me tornei outra depois.”

Sobrevivente

Principal marco brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a Lei Maria da Penha tem origem na história de Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica que sofreu duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido, em 1983, ficando paraplégica após ser baleada.

Diante da demora na responsabilização do agressor, o caso chegou ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e, em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por omissão e negligência, recomendando medidas de combate à violência doméstica. A mobilização de organizações da sociedade civil, movimentos de mulheres e poder público contribuiu para a elaboração da legislação, sancionada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde 22 de setembro daquele ano. 


Mais do que agressão física

Desde sua criação, a lei deixou claro que violência doméstica não se resume à agressão física. O texto passou a reconhecer as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em 2026, uma nova alteração acrescentou expressamente a violência vicária - aquela praticada contra filhos, familiares, dependentes ou pessoas da rede de apoio com a finalidade de atingir a mulher. 

Ao longo dos anos, outras mudanças também ampliaram os mecanismos de proteção. O descumprimento de medida protetiva passou a ser crime. A legislação passou a admitir, em determinadas circunstâncias, o afastamento imediato do agressor também por autoridade policial.

Em 2023, reforçou-se que as medidas protetivas podem ser concedidas com base no relato da mulher e devem permanecer enquanto persistir a situação de risco. Em 2026, novas alterações ampliaram instrumentos como monitoração eletrônica e proteção diante de riscos não apenas físicos, mas também psicológicos, sexuais, morais e patrimoniais.

Metendo a colher 

Para a delegada Michelle Meira, da Gerência de Proteção à Mulher da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, uma das transformações centrais promovidas pela Lei Maria da Penha foi retirar a violência contra a mulher do campo privado e atribuir ao poder público e à sociedade o dever de agir.

“Antes, essa questão era tratada como algo privado, naquela lógica de que, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher. Quando levamos essa problemática para o âmbito público, as instituições passam a ter um dever de agir, e a sociedade também”, afirma.

Segundo Michelle, as estatísticas de boletins de ocorrência exigem cautela. Uma redução dos registros não significa necessariamente queda da violência; pode indicar que menos mulheres estão conseguindo denunciar. Da mesma forma, o aumento das ocorrências pode refletir maior conhecimento sobre os direitos e mais confiança na rede de proteção.

“Existe um trabalho feito pelas instituições e também pela imprensa, que divulga a lei, os projetos e as políticas públicas disponíveis. As mulheres passam a denunciar e a acreditar na necessidade dessa denúncia”, explica.

Ameaça lidera os registros

A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. No Espírito Santo, de acordo com a delegada, a ameaça permanece como a ocorrência mais registrada e constitui uma forma de violência psicológica. Conforme os dados do Observatório da Segurança Pública do ES, até setembro deste ano, foram mais de 12 mil registros dessa natureza. Em seguida aparece a violência física, muitas vezes identificada com maior facilidade pela própria vítima.

Michelle destaca ainda a expansão do monitoramento de agressores por tornozeleira eletrônica. O serviço funciona na Grande Vitória e no norte do estado e avança para o noroeste, com previsão de chegar a todo o território capixaba até o fim do ano. “É uma política muito eficaz, porque permite fiscalizar a aproximação do monitorado da mulher beneficiada pela medida”, diz.

STF amplia alcance das medidas protetivas

A mais recente mudança relevante no alcance da proteção veio de uma decisão do STF, e não de alteração no texto da lei. Em 19 de agosto de 2026, ao julgar o Tema 1.412 da repercussão geral, o Plenário decidiu por unanimidade que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo sem relação doméstica, familiar ou íntima de afeto entre vítima e agressor.

O caso nasceu de uma mulher ameaçada por razões de gênero em contexto comunitário, que teve a proteção negada por não ter vínculo familiar ou afetivo com o agressor. O Supremo estabeleceu que o fator decisivo é a violência baseada no gênero, e não a relação entre as partes.

Na prática, mulheres vítimas desse tipo de violência no trabalho, em espaços públicos, na comunidade ou em outras relações sem vínculo afetivo poderão pedir as medidas protetivas, desde que presentes os requisitos reconhecidos na decisão.

Havendo risco imediato à integridade física ou psíquica, mesmo um pedido apresentado a um juízo incompetente deve ter a urgência analisada antes de o processo ser remetido ao órgão competente. Por ter repercussão geral, a tese deverá orientar os demais processos semelhantes. Ressalva-se, porém, que o STF ampliou expressamente apenas o alcance das medidas protetivas de urgência, sem declarar que todos os dispositivos da lei passam a incidir sobre qualquer violência de gênero em qualquer ambiente.

Proteção para novas configurações familiares

A decisão de agosto de 2026 se soma a outra ampliação recente promovida pelo Supremo. Em fevereiro de 2025, o STF determinou que as normas protetivas da Lei Maria da Penha também podem ser aplicadas, em situações de violência intrafamiliar, a mulheres transexuais, travestis e casais homoafetivos masculinos. O Tribunal reconheceu a existência de uma omissão legislativa na proteção dessas pessoas contra a violência doméstica e familiar.

As decisões mostram que, duas décadas depois da sanção, a abrangência dos instrumentos criados pela Lei Maria da Penha continua sendo interpretada e atualizada diante de novas situações de vulnerabilidade.

Prevenção é o maior desafio

Apesar dos avanços na proteção e na responsabilização dos agressores, Michelle Meira considera que o principal desafio ainda está na prevenção. Para ela, o enfrentamento precisa começar cedo, com crianças e jovens, para que as próximas gerações construam relações diferentes.

“Se não trabalharmos com os nossos jovens e as nossas crianças, dificilmente teremos adultos que pensem de forma diferente. Um dos grandes gargalos é trabalhar a prevenção de maneira mais efetiva”, avalia.

A delegada também aponta avanços na integração da rede capixaba. O Serviço Social do Teleflagrante mantém assistentes sociais que fazem a ponte com as equipes dos municípios. Assim, a mulher que procura uma delegacia recebe encaminhamento para a rede socioassistencial local, que também pode realizar uma busca ativa após receber a informação.

Na delegacia, o atendimento começa com o registro do boletim de ocorrência. A mulher é informada sobre as medidas protetivas e a Patrulha Maria da Penha, pode manifestar interesse em participar do programa e recebe encaminhamento à assistência social. Quando há violência física, também é encaminhada para exame de corpo de delito. A investigação prossegue com a coleta de depoimentos e, ao final, o inquérito é enviado à Justiça.

“Você não está mais sozinha”

Para Renata, entretanto, a importância da lei não está apenas nas alterações legislativas ou nas decisões dos tribunais. Ela se lembra especialmente do atendimento que recebeu quando decidiu denunciar. O policial percebeu que ela tinha medo de falar. “Ele dizia: ‘Fala. Pode falar. Você não está mais sozinha. Pode falar. Se ficar calada, essa história nunca vai acabar’.”

Renata conta que se sentiu acolhida tanto pela polícia quanto pelo sistema de saúde. “Eu tive muita sorte, porque não passei por esse tipo de situação constrangedora.”

Ela reconhece, porém, que a experiência não é igual para todas as vítimas. Ao participar da revisão de um livro com relatos de outras mulheres, encontrou histórias diferentes, mas elementos recorrentes. “O ciclo se repetia: dependência emocional, dependência financeira e desamparo, muitas vezes, até por parte da própria família, dos amigos e do sistema.”

Uma lei que não faz milagres

Renata não trata a Lei Maria da Penha como solução para todos os problemas que cercam a violência doméstica. “É claro que a lei não faz milagres. Ela não muda a estrutura familiar nem o caráter do agressor. Mas oferece um caminho para que a mulher consiga sair.”

Para ela, foi justamente esse caminho que permitiu romper a relação. “Mesmo que, para algumas pessoas, o agressor permanecer pouco tempo na cadeia pareça algo pequeno, para mim foi decisivo. Foi quando consegui me livrar daquela relação tóxica.”

Ao longo dos últimos 20 anos, a legislação também passou a incluir mecanismos destinados a permitir que mulheres reconstruam a própria vida, como prioridade de transferência dos filhos para escola próxima ao novo domicílio, preservação do vínculo trabalhista em determinadas situações, inclusão em programas assistenciais e, desde 2023, possibilidade de auxílio-aluguel para mulheres em vulnerabilidade social e econômica.

Para Renata, o maior significado da lei ainda pode ser resumido em uma palavra: possibilidade. “Se não fosse essa lei, fatalmente eu não estaria aqui para contar essa história, considerando tudo o que vivi.”

Denúncia pode interromper o ciclo

Michelle Meira afirma que a denúncia é decisiva para que as instituições possam auxiliar a mulher a romper o ciclo de violência. Segundo a delegada, a análise de inquéritos de feminicídio mostra que muitas vítimas já viviam relacionamentos abusivos conhecidos por familiares, mas não haviam procurado ajuda institucional ou já não estavam amparadas por medida protetiva.

“O feminicídio é o capítulo final de uma violência que já vinha acontecendo. É muito importante que essa mulher busque ajuda”, ressalta.

Em uma emergência ou quando a agressão estiver em andamento, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Fora de uma situação imediata, a mulher pode procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou outra unidade da Polícia Civil. O Disque-Denúncia 181 recebe informações de forma anônima e também pode ser utilizado por familiares, vizinhos ou outras pessoas que tenham conhecimento da violência.

Vinte anos depois

Quando acionou a Lei Maria da Penha, Renata não imaginava que se tornaria uma das primeiras mulheres do Espírito Santo a experimentar, na prática, os efeitos de uma legislação que estava apenas começando a ser aplicada.

“Eu não fazia ideia da dimensão que isso alcançaria, até porque eu só queria me manter viva. A intenção de acionar a lei era continuar viva e poder criar os meus filhos.”

Hoje professora universitária, ela conta que passou a falar sobre sua história também com alunos e outras mulheres. “Não tenho vergonha nenhuma de falar sobre o que aconteceu. Falar pode despertar em outras mulheres a coragem de tomar uma atitude e sair desse ciclo.”

Vinte anos depois da sanção da Lei Maria da Penha, a legislação já não é exatamente a mesma que Renata encontrou em 2006. Foi reformada pelo Congresso, ampliada por novas leis e reinterpretada pelos tribunais. Apenas em 2026, incorporou novos instrumentos de proteção e, agora, passou a ter suas medidas protetivas de urgência, alcançando também situações de violência de gênero fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo.
Mas, para Renata, a mensagem essencial permanece a mesma.

“O maior crime que cometemos contra nós mesmas é o silêncio. Por isso, não se silencie. Não cruze os braços e não se considere derrotada, porque é possível sair dessa situação, por pior que ela seja”. E conclui: “Eu posso falar sobre isso. Posso dizer, pela minha própria história, que é possível”.