Vinte e dois débitos inscritos em dívida ativa foram quitados ou parcelados, totalizando um montante de R$ 14.281.648,21 recuperados para os cofres do Estado do Espírito Santo. A medida foi possível com a realização de mutirão do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.331/2021. O grupo é integrado por quatro instituições: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) e Polícia Civil do Espírito Santo (PCES).
"O mutirão atendeu os contribuintes que foram alvos de representações fiscais para fins penais, dando a oportunidade de aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais", destacou o gerente de Arrecadação Fiscal da Sefaz, Leandro Kuster.
De acordo com o MPES, além da recuperação de ativos, a medida serviu para reduzir o acervo de inquéritos policiais e notícias de fato em trâmite na Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DCCOT) e no 1º Gabinete do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Gaeco-MPES). Isso porque, o pagamento do débito tributário implica na extinção da punibilidade do crime tributário correspondente, assim como o parcelamento acarreta na suspensão da pretensão punitiva.
A atuação é voltada para a adoção de medidas judiciais e administrativas, que implicam no aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
Com essas ações, evita-se a adoção de medidas coercitivas nas esferas cível (protesto da dívida e/ou ajuizamento de execução fiscal) e criminal (instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal para averiguação de possível prática de crimes contra a ordem tributária).
Cira
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos foi criado em 2014 para reforçar a prevenção e a repressão à sonegação fiscal e tornar mais efetivo o combate a esse tipo de crime, que tem causado prejuízos bilionários ao erário.
O grupo visa à concentração de uma força-tarefa para a recuperação de ativos estaduais e trabalha em três frentes: conciliação, investigação e propositura de normas e boas práticas administrativas. Além disso, tem o intuito de adotar novas práticas e rotinas de enfrentamento à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e aos crimes correlatos, como os de falsidade documental, ideológica, associação criminosa e corrupção de agentes públicos.
Por meio do Cira, é possível propor ações judiciais e administrativas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, além de trocar informações e aprimorar as ações na busca pela efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado. Dessa forma, o comitê vem realizando as metas e atingindo os objetivos almejados desde a criação.
Atendimento
Os contribuintes interessados em buscar a regularização de débitos podem entrar em contato com o Cira por intermédio do e-mail: cira@mpes.mp.br.
Com informações do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).
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