.jpg)
Serão empossados em todo o País na próxima sexta-feira (10/01) os novos conselheiros tutelares eleitos diretamente pela população para trabalharem no período de 2020/2023.
ÁGUIA BRANCA
Na cidade de Águia Branca a solenidade de posse acontecerá no Plenário Vereador Jovercino Pinheiro Bernardo, na Câmara Municipal às 08:30h e serão empossados: Edinei do Couto Quiuqui, Danilo Ferreira de Souza, Aldivânia Alves Salvador Wernz, Maria de Fátima Albano Fedeszen e Laurenir Cabral de Souza.
São suplentes: Joseani Ludgero Fontana, Iury Carlos Bragança, Marcos Helmer de Jesus Paranho, Andréia Corteletti e Vinícius Torquato Alves.
SÃO DOMINGOS DO NORTE
No município de São Domingos do Norte a cerimônia acontecerá na Câmara Municipal às 19:00 horas quando serão empossados: José Carlos Bravo, Roberta Pereira Cabral de Souza, Luciana Ribeiro dos Santos, Paulo Sérgio Zorzanelli e Eliane Mota Daniel. Os suplentes são: Maria Sebastiana Guedes, Eva Maria Lopes Chodacki, Nair Cesar de Oliveira, Luciana Silva Veck da Silva e Ana Lúcia Ferreira da Silva.
Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.
O Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de 04 anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias. Então, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal de que menores estão em condições de risco ou abuso. Isso acontece, principalmente, em casos de violência emocional ou física.
Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional. Assim, quando uma criança ou adolescente pratica algum delito, deve ser enviado diretamente à Polícia Militar.
O Conselho Tutelar atua apenas no aconselhamento, nessas situações. Mais do que isso, não é permitido que algum conselheiro faça buscas ou apreensão de menores, autorize viagens ou determine a quem pertence a guarda legal. O órgão apenas zela, não julga.
Por isso, o conselheiro necessita manter diálogo com os pais e responsáveis legais dos menores, além de manter contato com a comunidade, bem como com os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo). Para tanto, os eleitos devem ser comunicativos e competentes para que consigam ajudar na resolução de conflitos e conversar com toda comunidade.
Para finalizar, é importante entender que o conselheiro, de forma parecida com o juiz, atua apenas na aplicação das medidas para proteção dos menores. Ou seja, eles não as executam. Quando necessário, os poderes correspondentes devem ser procurados para executá-las.
.jpg)
.jpg)
.jpg)
