A Prefeitura de Águia Branca realizou no último dia 15 de março, uma reunião para apresentação de medidas e instruções para de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Estiveram presentes, o prefeito municipal, Jailson Quiuqui, secretários municipais, o coordenador do projeto, Joathan Pimenta e, ainda, Aline Kordas Aguilar Guidoni, como apoio técnico.
A administração municipal já adotou algumas medidas para a implantação do sistema, como a nomeação de comissão da LGPD e a criação da página www.prefeituradeaguiabrnaca.es.gov.br/lgpd, com instruções sobre a aplicabilidade da lei, entre outras ações.
De acordo com Joathan Pimenta, o objetivo é alertar os servidores sobre o cuidado com a captação e compartilhamento de dados, para que isso não ocorra de forma irregular, assim como buscar soluções para o mapeamento e proteção dos dados que se encontram armazenados tanto de forma digital como física nos arquivos dos órgãos municipais.
Ele ressalta, ainda, que, além dos dados pessoais como, CPF, nome, apelido, filiação, entre outros, há os “dados sensíveis”, que são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Joathan reforça que a cultura da proteção de dados não deve existir só no ambiente da empresa: “Em casa e, também, em outros lugares devemos estar vigilantes com nossos dados, uma vez que todos nós somos titulares de dados. Portanto, é fundamental saber qual a necessidade e finalidade de compartilharmos um dado como a data de nascimento, filiação, endereço, entre outros”.
Aline Kordas Aguilar Guidoni, do apoio técnico destaca: “A prefeitura está realmente preocupada com o tratamento dos dados que são coletados em seus setores. Todos têm de saber que os dados coletados devem ser recebidos e utilizados somente com finalidade pública e na conformidade da lei”. (Informações: Assessoria de Comunicação / PMAB)
O QUE É A LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) demanda esforços para garantir a proteção e segurança de dados pessoais e sensíveis quando houver (i) tratamento de dados pessoais no Brasil; (ii) tratamento com objetivo de oferecer ou fornecer bens e serviços à indivíduos localizados no Brasil ou o tratamento de seus dados e; (iii) coleta de dados pessoais no Brasil.
A LGPD foi criada em 2018 e, desde 2020, é obrigatória em todo o Brasil, tanto no âmbito público quanto privado.
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