A Prefeitura de Águia Branca irá realizar hoje (06/09), uma Audiência Pública para tratar de assuntos referentes ao registro de imóveis na sede do município, conhecido como “Regularização Fundiária Urbana (REURB)”.
O encontro acontecerá nas dependências da Câmara de Vereadores às 17h30, onde os moradores, principalmente do centro da cidade estão convidados a participar.
PROJETO DE LEI SOBRE O REURB JÁ ESTÁ TRAMITANDO NA CÂMARA MUNICIPAL
Ainda, sobre a “Regularização Fundiária Urbana”, foi protocolado na Câmara Municipal na última quarta-feira (24) o Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria do Executivo Municipal, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis ao REURB que abrange medidas jurídicas, urbanísticas e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao o ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)
É o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. As medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos problemas dominiais, referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário direto da REURB.
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