Ales aprova autonomia do TJES para reorganização administrativa

Na mesma sessão o desembargador Samuel Meira Brasil Júnior foi homenageado com a Ordem do Mérito Domingos Martins; Meira Brasil está encerrando o biênio à frente da presidência da Corte (Foto: Lucas S. Costa)

A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (8), em discussão única de regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A proposta altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 566/2010, que trata da reestruturação e modernização da estrutura organizacional administrativa do Judiciário capixaba.

O texto tem como objetivo permitir a adequação da estrutura administrativa e a redistribuição de cargos e funções por meio de resolução do Tribunal Pleno, desde que não haja aumento de despesas. A iniciativa confere maior autonomia ao TJES para promover ajustes internos, garantindo mais eficiência na gestão.

Presente na sessão, o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, explicou em entrevista à TV Ales a importância da materia para a rotina do Tribunal de Justiça. “Esse projeto preserva integralmente toda a atuação da Assembleia no controle de organização que tem impacto orçamentário. Isso continua sendo sujeito à Assembleia. Entretanto, algumas pequenas modificações internas de atribuições de funcionamento nós não precisamos de um procedimento demorado, para que possamos fazer alteráção ágil”.

Fotos da sessão

Homenagem

Durante a sessão, o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, foi homenageado com a Ordem do Mérito Domingos Martins, no grau de Grande Oficial, a mais alta honraria concedida pela Ales. A comenda foi entregue pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União).

Antes da entrega da homenagem, diversos deputados fizeram pronunciamentos elogiosos, destacando a atuação institucional, o perfil técnico e a contribuição do presidente do Tribunal de Justiça ao Judiciário capixaba. Ao se pronunciar, o presidente da Ales ressaltou a trajetória e a liderança do desembargador à frente do Poder Judiciário.

“Nós estamos recebendo hoje aqui a ilustre visita do nosso presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samuel Meira Brasil, uma das grandes figuras do Judiciário brasileiro, um intelectual do direito, respeitado pelo mundo jurídico. Nesta data, além da visita, nós lhe fazemos uma justa homenagem”, afirmou Marcelo Santos.

O presidente da Ales também destacou o processo de modernização do Judiciário. “O Poder Judiciário deixou de ser analógico para ser digital, em um processo de transformação reconhecido pelos poderes e pelas instituições. É muito bom registrar, neste momento em que encerramos o ano legislativo, o reconhecimento do povo do Espírito Santo. Esse respeito é fruto de um trabalho que você liderou à frente do Poder Judiciário”, completou.

Samuel Meira Brasil Júnior agradeceu a homenagem e destacou o papel fundamental do Legislativo. “É uma grande honra ser agraciado com essa homenagem. Eu não tenho palavras para descrever a emoção e a gratidão que sinto neste momento”, declarou.

Professor de Direito Constitucional há mais de duas décadas, o desembargador ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na representação da sociedade. “A instituição mais importante para refletir os anseios da população é a Casa de Leis. Sem diminuir a importância dos demais Poderes, é o Legislativo que traduz com maior ênfase as necessidades da população. A voz do povo é dita pela voz da Assembleia Legislativa”, afirmou.

Vetos

Antes da aprovação do projeto no plenário, os parlamentares analisaram e votaram pela manutenção de quatro vetos totais do governo do Estado a projetos que foram anteriormente aprovados pelos deputados.

Veja como ficou a pauta:

• Veto Total aposto ao PL 245/2023, de autoria do Deputado Vandinho Leite, que declara o evento Jesus Vida Verão patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Espírito Santo. Veto mantido
• Veto Total aposto ao PL 842/2023, de autoria do Deputado Coronel Weliton, que declara patrimônio cultural imaterial do estado do Espírito Santo a Festa do Carro de Boi de São José do Calçado. Veto mantido
• Veto Total aposto ao PL 680/2024, de autoria do Ex-Deputado Lucas Scaramussa, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Solmaior Brasil, localizado no município de Linhares. Veto mantido
• Veto Total aposto ao PL 119/2025, de autoria do Deputado Dary Pagung, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Emancipação Política do município de Baixo Guandu, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 do mês de abril, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. Veto mantido
• PLC 31/2025, do Presidente do Tribunal de Justiça-ES, que visa alterar dispositivos da Lei Estadual Complementar nº 566, de 21 de julho de 2010, que trata da Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça, objetivando a adequação da estrutura administrativa, e distribuição de cargos e funções por meio de Resolução do Tribunal Pleno, desde que não importe em aumento de despesa. Aprovado
• Votação, da Redação Final, do PL 684/2023, do Deputado Dr. Bruno Resende, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual da Portugália, a ser comemorada na primeira semana do mês de junho, no Município de Conceição do Castelo. Redação final aprovada
• Votação, da Redação Final, do PL 111/2024, da Deputada Iriny Lopes, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente, no período compreendido a partir do dia 19 de novembro, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Redação final aprovada