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A Assembleia Legislativa (Ales) analisa o Projeto de Lei (PL) 716/2025, apresentado pelo deputado Lucas Polese (PL), que institui no Espírito Santo o Cadastro Estadual de Condenados por Crimes contra a Vida de Policiais. A proposta busca ampliar a transparência, fortalecer a segurança pública e reforçar o reconhecimento da atividade policial.
Pelo texto, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes que atentem contra a vida de policiais capixabas. Para fins da proposta, são considerados policiais todos os servidores integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado, conforme o artigo 126 da Constituição Estadual.
O sistema deverá conter três informações básicas sobre cada condenado: nome completo, idade e foto. O acesso será público, mediante identificação por documento pessoal, permitindo que qualquer cidadão consulte os dados.
Segundo Polese, a proposta permite o “controle social sobre crimes que atentam diretamente contra a vida de servidores públicos que exercem função essencial ao Estado” e valoriza o trabalho das forças de segurança. Ao limitar o cadastro apenas a condenados definitivos, o parlamentar destaca que o projeto observa o princípio da presunção de inocência e garante o devido processo legal.
Na justificativa, o autor lembra que o acesso a informações de interesse público está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e que o projeto reforça os princípios da publicidade e da eficiência administrativa.
Ele também cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade de cadastros estaduais voltados a crimes graves, desde que respeitados os direitos fundamentais dos envolvidos e limitados a condenações com trânsito em julgado. O entendimento reforça a competência dos Estados para legislar sobre medidas de organização de dados públicos relacionados à segurança.
De acordo com Lucas Polese, a iniciativa busca: valorizar profissionais das forças policiais; fortalecer políticas públicas na área; ampliar o respeito à atividade policial; além de contribuir para a prevenção de novos delitos.
O deputado argumenta que a criação do cadastro é uma medida “legítima, constitucional e necessária, que visa fortalecer as políticas públicas de segurança e promover maior respeito aos que arriscam suas vidas em defesa da sociedade”.
Tramitação
As comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Segurança e de Finanças analisarão a proposta.
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