O deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 843/2025, que dispõe sobre a regulamentação da comercialização e do uso de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para fins de autodefesa feminina no Espírito Santo. A proposta estabelece regras claras para a venda, o uso e o acesso ao produto, com foco na proteção das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero.
De acordo com o texto, fica instituída uma política pública estadual para disciplinar o uso desses sprays como instrumento de defesa pessoal. O projeto define parâmetros técnicos para o produto, como concentração máxima de 20%, embalagens de até 70 gramas para uso civil e a classificação de frascos acima de 50 ml como uso restrito às forças de segurança.
A proposta também regulamenta a comercialização, que deverá ocorrer exclusivamente em farmácias e drogarias, mediante identificação do comprador. A venda será limitada a até duas unidades por pessoa ao mês, com idade mínima de 18 anos. Jovens a partir de 16 anos poderão adquirir o produto desde que apresentem autorização formal dos responsáveis.
Um dos principais pontos do projeto é a garantia de acesso gratuito ao spray para mulheres com medida protetiva vigente, com custeio pelo Estado. Nesses casos, o texto prevê o ressarcimento obrigatório pelo agressor, enquanto durar a decisão judicial, como forma de responsabilização e reforço às medidas de proteção.
O projeto estabelece ainda que o poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias a partir da publicação, podendo firmar parcerias com órgãos públicos, universidades e entidades especializadas para a realização de campanhas de conscientização e capacitação sobre o uso responsável do produto.
Na justificativa, Alcântaro Filho destaca que a iniciativa busca oferecer um recurso legal, acessível e preventivo de autodefesa, especialmente diante dos altos índices de violência doméstica e urbana. Segundo o parlamentar, a proposta adota parâmetros técnicos inéditos no país e reafirma o compromisso do Estado com a proteção das mulheres capixabas e o enfrentamento à violência de gênero.
Tramitação
A matéria será apreciada pelas comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Segurança, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Confira detalhes do projeto
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