Um projeto de lei (PL 883/2025) em análise na Assembleia Legislativa (Ales) quer obrigar a instalação de dispositivos de segurança do tipo “botão do pânico” em todas as sedes dos conselhos tutelares no estado.
O dispositivo deverá estar conectado diretamente às centrais de monitoramento da Secretaria de Segurança Pública para permitir uma resposta imediata das forças policiais em casos de emergência.
Segundo a proposta, apresentada pelo deputado Alcântaro Filho (Republicanos), a instalação dos equipamentos poderá ser realizada de forma gradual, priorizando os conselhos tutelares localizados em regiões com maior índice de violência e vulnerabilidade social.
“A medida visa garantir não apenas a integridade física dos conselheiros tutelares e servidores, mas também a segurança das crianças, adolescentes e famílias que recorrem a esses órgãos em busca da defesa de seus direitos”, explica o parlamentar.
Situações de risco
Em justificativa anexa à matéria, o deputado ressalta que os conselhos tutelares são fundamentais para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
“No exercício dessa função, os conselheiros frequentemente enfrentam situações de alta complexidade, como denúncias de violência doméstica, abuso sexual, exploração infantil e conflitos familiares. Tais circunstâncias expõem os profissionais a riscos concretos de intimidação, agressões e ameaças, tornando indispensável a adoção de mecanismos de proteção imediata”, reforça.
Alcântaro Filho salienta, ainda, que além do “caráter protetivo”, a medida previne situações de risco, pois inibe os “potenciais agressores”.
Tramitação
O PL 883/2025 será analisado pelos colegiados de Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente, Segurança e Finanças. Uma vez aprovado em plenário e sancionado, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 90 dias após a publicação em diário oficial, definindo os protocolos de acionamento, manutenção e treinamento dos servidores.
Acompanhe o andamento do PL 883/2025 na Assembleia
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