Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2026, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) pede o aval dos deputados para promover melhorias nos vencimentos dos servidores. A medida aumenta a referência usada como base de cálculo no pagamento do bônus desempenho. Além disso, reajusta a tabela de subsídio dos auditores de controle externo e de analistas administrativos.
Os efeitos financeiros da proposta são retroativos a 1º de janeiro de 2026 e terão impacto de R$ 15.835.877,14 neste ano; de R$ 16.521.794,87, em 2027, e de R$ 17.137.375,12, em 2028. O PLC 3/2026 será lido na sessão ordinária desta terça-feira (24), quando também será votado requerimento para que ele tramite em urgência na Assembleia.
Bônus
O texto modifica a Lei Complementar 994/2022, que criou a Bonificação por Desempenho do TCE-ES. Com isso, para funcionários efetivos, a base de cálculo do bônus passa a ser indexada ao nível e referência finais da carreira, e não mais aos parâmetros de ingresso.
Para comissionados ou temporários, o valor do vencimento será acrescido de vantagens como adicional por tempo de serviço e assiduidade (até então excluídas do cálculo).
A reformulação, conforme o presidente da Corte de Contas, Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, em mensagem à Assembleia Legislativa (Ales), tem objetivo de preservar “a finalidade do bônus como instrumento de gestão e incentivo à performance, tornando a regra mais objetiva, previsível e alinhada à perseguição por resultados”. Além disso, o foco é a manutenção e atração de servidores, completa o conselheiro.
Reestruturação das tabelas
A proposta do Tribunal de Contas também altera as tabelas de subsídio dos auditores de controle externo e dos analistas administrativos, promovendo um reajuste linear de 8%, de acordo com a justificativa assinada de Ciciliotti.
Assim, os auditores passarão a ter remuneração inicial de R$ 16.966,55 (nível I-1) e final de R$ 33.171,41 (nível 3-15), alterando-se o Anexo I da Lei Complementar 622/2012, que trata do vencimento desses profissionais. Conforme a tabela em vigor, de janeiro de 2022, esses valores são respectivamente de 12.925,34 e 25.270,42 para 30 horas semanais de carga horária.
A tabela dos analistas administrativos passará a ser de R$ 7.498,14 (classe I-1) no salário inicial e de R$ 15.064,50 (classe IV-15) no final, a partir da mudança no Anexo II da Lei Complementar 660/2012. Os valores atuais, de junho de 2023, são, na ordem, de R$ 6.357,66 e R$ 12.773,16 com jornada de trabalho de 30 horas semanais.
“Nos últimos anos, intensificou-se a competitividade entre órgãos e carreiras correlatas, com aumento da evasão de servidores para outras instituições, fenômeno que eleva custos de reposição, reduz a continuidade institucional e compromete a capacidade de entrega”, defende o chefe da Corte de Contas na mensagem à Ales.
O texto promove ainda alterações nas regras de promoção, “a fim de permitir e regulamentar que, por meio de ciclos decenais de desenvolvimento funcional, seja estabelecida janela objetiva para apresentação de novas titulações e certificações aptas a repercutir na progressão da carreira dos auditores de controle externo”.
Veja o projeto
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)