Lido durante o expediente da sessão ordinária desta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 286/2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, será analisado por comissão especial constituída por ato do presidente Marcelo Santos (União).
Integram a comissão especial como membros efetivos os deputados Mazinho dos Anjos (MDB), Delegado Danilo Bahiense (PL) e Coronel Weliton (DC). Já Capitão Assumção (PL), Janete de Sá (PSB) e Engenheiro José Esmeraldo (União) serão os suplentes.
Conforme o Regimento Interno da Casa, os projetos que integram o ciclo orçamentário são analisados exclusivamente pela Comissão de Finanças. No entanto, há possibilidade da criação de comissões especiais para apreciação e oferecimento de parecer de matérias de relevante interesse público, desde que todos os membros sejam também das comissões permanentes com competência para análise da proposição. Com o debate em colegiado especial, fica dispensado o encaminhamento da proposição ao permanente.
LDO
Encaminhado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa (Ales) em abril deste ano, o PL 286/2026 estabelece os parâmetros para equilíbrio entre receita e despesa e define as metas fiscais do próximo ano, além de avaliar os principais riscos fiscais para o exercício.
O projeto que vai estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela lei seguinte do ciclo, a Orçamentária de 2027, traz receita total de R$ 32,3 bilhões e despesa total de R$ 32,7 bilhões. No entanto, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, PL 525/2026, já protocolado na Assembleia no dia 29 de setembro, traz valores atualizados.
A LDO é a norma elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao estabelecer as metas e as prioridades, ela orienta o processo de elaboração legislativa da LOA no segundo semestre conforme os limites fiscais até lá vigentes.
Na gestão da dívida pública estadual, cabe à LDO fixar as regras para despesas com pessoal e encargos sociais e também para alterações na legislação tributária. Além disso, ela define a política de aplicação de recursos de fomento, geridos pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
.jpg)
.jpg)