O deputado estadual Coronel Weliton (DC) apresentou o Projeto de Lei (PL) 520/2026, que altera a Lei Estadual 7.001/2001 para isentar os proprietários de veículos do pagamento anual da taxa de renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Atualmente, a legislação estadual fixa em 48 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) a taxa cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) para renovar o documento anualmente. O valor equivale a R$ 237,04 em 2026.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a digitalização do CRLV modificou a forma de prestação do serviço ao cidadão. A emissão do documento em formato eletrônico foi regulamentada inicialmente pela Resolução 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), posteriormente substituída pela Resolução 1.027/2026.
A norma determina que o CRLV-e seja expedido exclusivamente em meio digital e dispensa sua emissão em meio físico. Para fins de fiscalização, porém, permite-se a apresentação de uma versão impressa quando não for possível consultar as informações do veículo pelos sistemas informatizados.
"A digitalização dos documentos veiculares modificou substancialmente a forma de prestação do serviço ao cidadão. O proprietário do veículo passou a ter acesso ao documento de licenciamento por meio eletrônico, inclusive mediante os canais oficiais disponibilizados pelos órgãos de trânsito, sem que a disponibilização do documento físico constitua a forma ordinária de prestação do serviço", destaca o autor.
Legalidade
O autor também defende a constitucionalidade da iniciativa parlamentar em matéria tributária. Na justificativa, cita o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743.480 (Tema 682) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou o entendimento de que a Constituição Federal não estabelece reserva de iniciativa do Poder Executivo para leis de natureza tributária, inclusive aquelas que concedem benefícios fiscais ou implicam renúncia de receitas.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa. Acompanhe a tramitação do PL 520/2026 na Assembleia.
