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A Câmara Municipal de Águia Branca recebeu o Selo Ouro de Transparência Pública, certificação que reconhece a excelência na divulgação de informações e na prestação de contas à população.
A conquista atesta que o Legislativo Municipal cumpre rigorosamente os critérios de acesso à informação, facilitando o acompanhamento de gastos, projetos de lei, licitações e votações diretamente pelo portal oficial.
O reconhecimento é resultado do trabalho contínuo de modernização administrativa e de respeito com o dinheiro público. Com a premiação, a Câmara reafirma seu compromisso em manter uma gestão aberta, ética e cada vez mais próxima da comunidade.
Essa conquista é resultado do trabalho integrado entre a Controladoria Municipal e a Equipe Técnica da Casa de Leis pela alimentação de dados no Portal Legislativo.
A atuação conjunta garantiu a atualização constante, a precisão das informações e o cumprimento rigoroso de todos os critérios exigidos pelos órgãos de controle.
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP)
O que é o Programa Nacional de Transparência Pública?
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) é uma iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os Tribunais de Contas de todo o país, que tem como objetivo avaliar, incentivar e aprimorar a transparência dos órgãos e entidades da administração pública brasileira.
Por meio de uma metodologia nacional, o programa avalia os Portais da Transparência, verificando se as informações públicas estão disponíveis de forma clara, acessível, atualizada e organizada, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os atos da gestão pública e fiscalize a aplicação dos recursos públicos.
O que é avaliado pelo programa?
A avaliação contempla diversos critérios relacionados à transparência e à disponibilização de informações públicas, entre eles:
- Informações institucionais: estrutura administrativa, competências e funcionamento dos órgãos;
- Receitas e despesas: arrecadação, gastos públicos e execução orçamentária;
- Licitações e contratos: processos licitatórios, contratações e instrumentos contratuais;
- Servidores públicos: informações sobre pessoal e remuneração;
- Prestação de contas: relatórios, demonstrativos e instrumentos de planejamento;
- Acesso à informação: canais de atendimento ao cidadão e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
- Acessibilidade e transparência: facilidade de navegação, disponibilidade e atualização dos dados publicados.
O objetivo é garantir que as informações de interesse público estejam disponíveis para a sociedade, fortalecendo o controle social e a participação cidadã.
Como funciona esse trabalho no Município de Águia Branca?
No âmbito municipal, as atividades são desenvolvidas com a participação de diferentes setores, respeitando as atribuições de cada instituição.
A Câmara Municipal de Águia Branca é responsável pela alimentação e disponibilização das informações em seu Portal da Transparência, assegurando a publicação dos dados referentes às atividades do Poder Legislativo.
Já a Controladoria-Geral do Município é responsável pelo processo de preparação, acompanhamento e envio das informações para atendimento aos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública, conduzindo as atividades necessárias para o cumprimento das exigências da avaliação.
A atuação do Controle Interno é de levantamento, organização e atualização, fortalece os mecanismos de transparência e controle da gestão pública nas atividades desenvolvidas pelo órgão, permitindo identificar ações de melhoria de acesso à informação ao cidadão no site da Câmara Municipal.
A avaliação nacional segue a metodologia da Atricon e conta com a validação técnica dos Tribunais de Contas, responsáveis pela verificação das evidências apresentadas.
O que representa o Selo Ouro?
A conquista do Selo Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública 2026 representa o reconhecimento do atendimento aos critérios de transparência estabelecidos pelo programa, demonstrando o compromisso institucional com a publicidade dos atos públicos e o acesso à informação.
Mais do que uma certificação, essa conquista reforça a importância da transparência como instrumento de cidadania, fiscalização e fortalecimento da gestão pública.
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