Começou a tramitar, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), a proposta governamental que autoriza a entrada do Poder Executivo no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), previsto na Lei Complementar Federal 178/2021. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 531/2026, que será analisado em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales).
Para que faça jus a 0,75% de espaço fiscal na Receita Corrente Líquida (RCL) nas operações de crédito em 2027, o Espírito Santo tem até 31 de outubro para converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (Lei Federal 9.496/1997) no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
O espaço fiscal constitui o limite máximo para contratação de empréstimos e financiamentos por entes federados que aderirem a programas de ajuste fiscal regulados pela União.
Se o governo do ES não realizar, no prazo, a adesão ao PATF, a mudança se dará automaticamente até 22 de junho do ano que vem e com benefício fiscal reduzido a 0,3% da RCL. “A autorização deste projeto de lei é essencial para a realização dos instrumentos contratuais relativos ao Propag”, avalia o governador Ricardo Ferraço (MDB) em mensagem ao Legislativo.
O Propag é o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados cujo objetivo é a renegociação desses compromissos financeiros junto à União.
Acompanhe a tramitação do PL 531/2026 na Assembleia Legislativa.
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