A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026, que regulamenta a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais. A proposta complementa a Emenda Constitucional 120/2026, originada da PEC 04/2026, aprovada no último dia 13, em adequação às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De autoria da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Marcelo Santos (União), o projeto estabelece que as emendas correspondam a 1,55% da receita corrente líquida do Estado, com divisão igualitária entre os 30 deputados estaduais. Metade dos recursos de cada parlamentar deverá ser destinada à saúde, e cada emenda terá valor mínimo de R$ 30 mil.
Fotos da sessão
O texto assegura tratamento igualitário aos deputados na execução das emendas, independentemente de filiação partidária ou posicionamento político. A liberação dos recursos deverá seguir critérios objetivos e transparentes, respeitadas as limitações fiscais e os impedimentos técnicos previstos na legislação.
"O projeto e as emendas são uma adequação da legislação que é imposta ao Congresso Nacional, com réplica aqui na Assembleia Legislativa", destacou o presidente Marcelo Santos.
A proposta também estabelece prazos para apresentação de planos de trabalho e solução de impedimentos técnicos. As emendas poderão financiar ações de órgãos estaduais, transferências a municípios e parcerias com organizações da sociedade civil. Os municípios beneficiados não precisarão oferecer contrapartida financeira, salvo quando prevista no plano de trabalho.
Análise
A matéria foi votada em sessão extraordinária, após ter parecer favorável das comissões de Justiça e de Finanças. O relator do PLC na reunião conjunta dos colegiados, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), destacou alguns itens do texto, como a definição de prazo para apresentação de plano de trabalho - 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, além da obrigação de publicação mensal de prestação de contas da execução das emendas.
Na sua relatoria, Mazinho ainda apresentou duas propostas de alteração ao texto do projeto. A primeira emenda apenas suprimiu uma citação a inciso inexistente. Já a segunda alteração foi aditiva, definindo que, nas hipóteses de ausência de projeto de engenharia ou de licença ambiental prévia, as emendas ainda sejam empenhadas, e os documentos deverão ser providenciados dentro do prazo para resolver a possível suspensão. A regra é a mesma existente na Lei Complementar 210 (regulamenta a execução das emendas parlamentares a nível federal).
“Isso é para garantir a execução das emendas, mesmo que não dê tempo do projeto de engenharia e da licença ambiental, para não prejudicar as emendas apresentadas pelo deputado”, explicou Mazinho.
Em Plenário, o PLC foi aprovado com 21 votos a favor e nenhum contrário. A deputada Iriny Lopes (PT) fez uso da tribuna para justificar o voto e explicar sua posição sobre a PEC aprovada na semana passada.
“Não há nada que meus colegas tenham feito em sua decisão que seja ilegal ou irresponsável, ou seja lá o que for. Estão seguindo à risca (...) todas as recomendações do ministro do STF Flávio Dino. Quero fazer essa distinção, não há nada que esteja desconforme com a legislação nacional”, explicou. “Zero de ilegalidade e zero de irresponsabilidade, os colegas estão tratando a questão de modo muito correto”, complementou.
Transparência e fiscalização
Para garantir transparência e rastreabilidade, cada emenda terá identificação individualizada. O governo do Estado deverá disponibilizar informações sobre a aplicação dos recursos em portal público, com atualização mensal, além de encaminhar relatórios trimestrais à Assembleia. Os valores transferidos a municípios e entidades deverão ser movimentados em contas bancárias específicas.
As novas regras serão aplicadas às emendas referentes ao orçamento estadual de 2027. Com 26 artigos, o projeto busca assegurar maior previsibilidade na execução dos recursos indicados pelos deputados, fortalecendo a fiscalização, a prestação de contas e o controle dos gastos públicos.
Sessão ordinária
Antes da sessão extraordinária para análise do PLC 28/2026 foi aprovado, em sessão ordinária, o Projeto de Lei 998/2023, do deputado Coronel Weliton (DC), que declara patrimônio histórico cultural imaterial do Estado do Espírito Santo o Santuário da Água Santa, localizado no Município de Iúna.
A matéria tramitava em regime de urgência e foi analisada em reunião conjunta de quatro comissões: Justiça, Cultura, Turismo e Finanças. Após as votações do dia, o autor do projeto agradeceu aos pares pelo “reconhecimento da importância história” de um monumento turístico que recebe milhares de pessoas anualmente, com romeiros do País inteiro.
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