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Os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quinta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 531/2026, que autoriza a entrada do Poder Executivo no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), previsto na Lei Complementar Federal 178/2021. A matéria tramitou em urgência e o deputado Mazinho dos Anjos apresentou parecer único das comissões reunidas antes da votação do Plenário.
Com a adesão, o governo do Espírito Santo garante 0,75% de espaço fiscal na Receita Corrente Líquida (RCL) nas operações de crédito em 2027. O espaço fiscal constitui o limite máximo para contratação de empréstimos e financiamentos por entes federados que aderirem a programas de ajuste fiscal regulados pela União.
Utilidade pública
A pauta trouxe ainda outras seis matérias que versam sobre a declaração de utilidade pública de entidades. Todas as propostas têm tramitação terminativa, com análise apenas na Comissão de Justiça, conforme estabelece o artigo 276 do Regimento Interno da Assembleia.
O Título de Utilidade Pública é o reconhecimento oficial concedido pelo poder público a associações, fundações e organizações sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse coletivo. Além da credibilidade institucional, o título é importante para pleitear recursos públicos para projetos sociais. Confira abaixo a lista das entidades beneficiadas.
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