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No recurso, a PGE argumentou que a cobrança foi feita com base no entendimento jurídico vigente à ép...
Um dos pontos para negar pedido da Defensoria foi uma suposta retratação à polícia feita pelo pai da...
Imagens acima mostram veículo após o ocorrido (Crédito: Obtidas pela Rede Notícia)...
Celso Padilha foi afastado por 30 dias sem salário; Justiça determinou distância mínima da vítima, a...
Entendimento da Corte estabelece que sessões de terapias multidisciplinares devem seguir prescrição ...
Acidente ocorreu no dia 12 de setembro do ano passado. Lucas Vicente de Souza, de 27 anos, morreu no...
Entendimento do STJ sobre cancelamento após diagnóstico de autismo reforça direitos das pessoas com ...