Hospitais, unidades de saúde, obras de infraestrutura e projetos sociais estão entre as iniciativas que podem receber recursos de emendas parlamentares. Mas como esse dinheiro é definido, quem escolhe o destino dos valores e quais exigências precisam ser cumpridas antes do pagamento?
No Espírito Santo, a Emenda Constitucional 120/2026 estabeleceu a execução obrigatória das emendas individuais a partir do orçamento de 2027. Já a Lei Complementar 1.158/2026 detalha os procedimentos para liberação, acompanhamento e fiscalização dos recursos.
Apesar da obrigatoriedade, a indicação de uma emenda não significa pagamento automático. Os recursos precisam passar por análise técnica, exigências legais e fiscalização.
O que são emendas parlamentares?
São indicações feitas pelos deputados para destinar parte do orçamento estadual a ações, obras, serviços e projetos de interesse público. Não representam dinheiro particular dos parlamentares nem recursos extras no orçamento.
Quanto cada deputado poderá indicar?
As emendas individuais terão limite global de 1,55% da receita corrente líquida do Estado, dividido igualmente entre os 30 deputados. Metade dos recursos de cada parlamentar deverá ser destinada à saúde.
Entenda o passo a passo das emendas
O governo pode deixar de pagar
Somente nas hipóteses legais, como impedimentos técnicos não solucionados ou limitações fiscais previstas na Constituição. A autoria da emenda ou a falta de prioridade administrativa não justificam o bloqueio.
Como será feito o controle?
Cada emenda terá identificação própria. A LC 1.158/2026 prevê divulgação mensal dos pagamentos em portal público, relatórios trimestrais à Assembleia e contas bancárias específicas para recursos transferidos a municípios e entidades.
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